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Projeto:
PL 707 10/12/1991 (
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Processo:
01-707/1991
Promovente:
Arselino Tatto / Devanir Ribeiro / Henrique Pacheco / Italo Cardoso
Ementa:
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DE CARACTERÍSTICA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:
LINHA CIRCULAR / TRANSPORTE IRREGULAR / PERMISSIONARIA / SISTEMA DE TRANSPORTES / TRANSPORTE COLETIVO / TRANSPORTE DE PASSAGEIRO
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